REsp 1800008 - ACORDAO

REsp 1800008 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento dos arts. 130 e 131 da Lei 9.279/96 pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); as razões invocadas quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil estão dissociadas do fundamento que o acórdão recorrido adotou para afastar dano moral, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria relativa à apuração dos lucros cessantes depende de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ), pois a Corte de origem concluiu ser possível a fixação por simples cálculo aritmético.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S/A; Recorrida: LC SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral in Re Ipsa, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença Por Cálculo Aritmético Vs Arbitramento, Apreciação Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Dano Moral in Re Ipsa Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Por Cálculo Aritmético Vs Arbitramento Apreciação Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Agravante

LC SERVIÇOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre os arts. 130 e 131 da Lei 9.279/96
  2. 2 adequarem-se as razões recursais à fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 necessidade de liquidação por arbitramento ou possibilidade de apuração por cálculo aritmético (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento dos arts. 130 e 131 da Lei 9.279/96 pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); as razões invocadas quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil estão dissociadas do fundamento que o acórdão recorrido adotou para afastar dano moral, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria relativa à apuração dos lucros cessantes depende de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ), pois a Corte de origem concluiu ser possível a fixação por simples cálculo aritmético.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.