AREsp 1698384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados (art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c art. 1º-A da Lei nº 12.409/11), configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse prequestionamento ficto, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c o art. 1º-A da Lei nº 12.409/11
  2. 2 alegação de interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal
  3. 3 ausência de emissão de juízo de valor pelo tribunal de origem acerca dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados (art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c art. 1º-A da Lei nº 12.409/11), configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse prequestionamento ficto, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.