REsp 1939329 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 2º da Lei 8.878/1994, nos termos da Súmula 211/STJ, não tendo a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Anistia, Prescrição, Publicidade/intimação Por Diário Oficial, Omissão Administrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
União
Recorrente
parte autora
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa ao artigo 2º da Lei 8.878/1994
- 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 3 eficácia da intimação por publicação no Diário Oficial da União
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 2º da Lei 8.878/1994, nos termos da Súmula 211/STJ, não tendo a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Majoração dos honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment