AREsp 1918281 - DECISAO

AREsp 1918281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, não conhecendo-se deste por ausência de prequestionamento do art. 3º do CPC (Súmula 211/STJ), pela natureza reflexa da eventual violação a lei federal que demandaria exame de norma local (Súmula 280/STF) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Inadequação Da Via Eleita, Dissídio Jurisprudencial, Ação Ordinária Versus Controle Concentrado
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Inadequação Da Via Eleita Dissídio Jurisprudencial Ação Ordinária Versus Controle Concentrado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 3º do CPC
  2. 2 inadequação da via eleita para impugnação de lei municipal
  3. 3 impossibilidade de recurso especial quando a questão depende de exame de norma local (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, não conhecendo-se deste por ausência de prequestionamento do art. 3º do CPC (Súmula 211/STJ), pela natureza reflexa da eventual violação a lei federal que demandaria exame de norma local (Súmula 280/STF) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.