REsp 1880732 - ACORDAO

REsp 1880732 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem, de modo que não houve prequestionamento das questões suscitadas (notadamente quanto à inclusion da dobra acionária), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282/stf, Dobra Acionária, Eventos Societários
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282/stf Dobra Acionária Eventos Societários

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de oposição de embargos de declaração na origem para configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cálculo da condenação e se tal questão foi prequestionada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem, de modo que não houve prequestionamento das questões suscitadas (notadamente quanto à inclusion da dobra acionária), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido em razão do óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial