REsp 1817055 - ACORDAO

REsp 1817055 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia relativa à inclusão dos advogados no polo passivo para restituição de honorários sucumbenciais, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se, assim, as Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Inclusão De Advogados No Polo Passivo Do Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Inclusão De Advogados No Polo Passivo Do Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão de advogados no polo passivo para restituição de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia relativa à inclusão dos advogados no polo passivo para restituição de honorários sucumbenciais, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se, assim, as Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.