REsp 1922812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de modo integral, não se configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ, além de parte da matéria ter sido decidida com fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada sua análise em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Proporcionalidade, Gratificações GDATA E GDPGTAS
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Proporcionalidade +1 more

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Parties

ASSECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da proporcionalidade ao cálculo das gratificações GDATA e GDPGTAS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de modo integral, não se configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ, além de parte da matéria ter sido decidida com fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada sua análise em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.