AREsp 1759828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões dos dispositivos indicados (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de reduzir os honorários periciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: VARNER CASARE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma, Decisão Monocrática Agravada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno +1 more

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Parties

VARNER CASARE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma, Decisão Monocrática Agravada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do valor de honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões dos dispositivos indicados (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de reduzir os honorários periciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial