AREsp 1412242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais, caracterizando dissociação que impede o conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE BARROS E OUTRA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arrematação, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Arrematação +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE BARROS E OUTRA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Expedição da carta de arrematação e interpretação do art. 901 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não atacado pelas razões recursais, caracterizando dissociação que impede o conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.