AREsp 1939890 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as matérias suscitadas no recurso especial (art. 16 da Lei 7.347/85 e prescrição) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, e o agravante também não alegou ofensa ao art. 1022 do CPC/15; incide, assim, a Súmula 211/STJ, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Competência Territorial, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Prescrição Competência Territorial Admissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 16 da Lei 7.347/85
  2. 2 prescrição não apreciada pela instância ordinária
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento, com aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as matérias suscitadas no recurso especial (art. 16 da Lei 7.347/85 e prescrição) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, e o agravante também não alegou ofensa ao art. 1022 do CPC/15; incide, assim, a Súmula 211/STJ, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se