REsp 1939325 - DECISAO

REsp 1939325 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, de modo que há ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autoras: NATALICE APARECIDA DA SILVA E OUTRAS (herdeiras de Wilson Gomes da Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

NATALICE APARECIDA DA SILVA E OUTRAS (herdeiras de Wilson Gomes da Silva)

Autoras

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98 e dos arts. 186, 927, 944 e 922 do Código Civil
  2. 2 licitude da negativa de custeio por não constar do rol da ANS
  3. 3 condenação em danos morais sem ato ilícito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, de modo que há ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.