AREsp 1924150 - DECISAO

AREsp 1924150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada (art.125 do CPC/15) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: VERONICE VICTOR (VERONICE); Ré: COMPANHIA DE DESENVOLDIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Inexigibilidade De Débito E Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por CDHU
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Prescrição, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processo Civil Seguro Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Prescrição Súmula Nº 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

VERONICE VICTOR (VERONICE)

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLDIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Ré

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA EXCELSIOR)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Inexigibilidade De Débito E Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 125 do CPC/15 alegada por CDHU
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada (art.125 do CPC/15) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por CDHU

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CDHU para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.