AREsp 1909302 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que não pode ser suprido por embargos declaratórios, havendo preclusão.
- Parties
- Embargante: FELIPE RICARDO TZENIS; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
FELIPE RICARDO TZENIS
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 possibilidade de sanar vício por embargos de declaração
- 3 momento adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que não pode ser suprido por embargos declaratórios, havendo preclusão.
Court Disposition
rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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