AREsp 1812432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.