EREsp 1510202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte verificou ausência de prequestionamento sobre a tese de que a FINEP não seria instituição financeira (incidindo Súmula 211/STJ), constatou fundamentação genérica quanto à alegada violação legal (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF), reconheceu que algumas pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e observou jurisprudência consolidada admitindo a utilização da TJLP em contratos bancários e a manutenção da multa de 10% no âmbito do Decreto 413/69; assim, não se justificava o provimento recursal.

Parties
Recorrida: FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, TJLP, Súmula 288/stj, Cumulação De Encargos (spread E Juros), Súmula 284/stf, Descaracterização Da Mora, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Industrial, Dissídio Jurisprudencial
Bancário Processual Civil Civil Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj TJLP +8 more

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Parties

FINEP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de que a FINEP não é instituição financeira
  2. 2 admissibilidade da utilização da TJLP como indexador em contratos bancários
  3. 3 possibilidade de cumulação da TJLP com spread bancário e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte verificou ausência de prequestionamento sobre a tese de que a FINEP não seria instituição financeira (incidindo Súmula 211/STJ), constatou fundamentação genérica quanto à alegada violação legal (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF), reconheceu que algumas pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e observou jurisprudência consolidada admitindo a utilização da TJLP em contratos bancários e a manutenção da multa de 10% no âmbito do Decreto 413/69; assim, não se justificava o provimento recursal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido