REsp 1958073 - DECISAO

REsp 1958073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 403 e 422 do CC) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15, e determina-se a majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrente: DEMAC CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Dano Moral E Reparação Por Dano Material / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Lucros Cessantes, Taxa De Evolução De Obra, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Lucros Cessantes Taxa De Evolução De Obra Honorários Recursais

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Parties

DEMAC CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Dano Moral E Reparação Por Dano Material / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e sua vedação ao reexame

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 403 e 422 do CC) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15, e determina-se a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.