AREsp 960241 - DECISAO

AREsp 960241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial (incidência da Súmula 356/STF) e deixou de rebater, de modo específico, o fundamento da decisão agravada, o que caracteriza violação ao entendimento da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto à vigência do CPC/73.

Parties
Agravante: Braulio Marchio e outro; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 356/stf, Súmula 182/stj, Cpc/73
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 356/stf Súmula 182/stj Cpc/73

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Parties

Braulio Marchio e outro

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 356/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial (incidência da Súmula 356/STF) e deixou de rebater, de modo específico, o fundamento da decisão agravada, o que caracteriza violação ao entendimento da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto à vigência do CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.