AREsp 1931625 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o recurso especial não foi prequestionado, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; há deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; ainda, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Conversão Do Cruzeiro Real Em URV, Vinculação a Precedentes, Repercussão Geral (tema 5 E Tema 15)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Conversão Do Cruzeiro Real Em URV +2 more

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Parties

WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 inobservância de precedentes (art. 927 CPC; Temas 5 e 15)
  3. 3 violação da Lei n. 8.880/94 quanto à conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o recurso especial não foi prequestionado, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; há deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; ainda, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem