REsp 1932976 - ACORDAO

REsp 1932976 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Reexame Necessário, Inovação Recursal
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Material Súmula 282/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Reexame Necessário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (coisa julgada)
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas às Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento implícito)