AREsp 1922902 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram prequestionamento dos dispositivos legais indicados e apresentaram fundamentação deficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; ademais, atos que apenas postergam análise de prejudiciais não são impugnáveis por agravo de instrumento por não terem cunho decisório.

Parties
Agravantes: GERALDO DA PAIXÃO e OUTROS; Autores: MARCOS APARECIDO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Inépcia Da Petição Inicial, Legitimidade, Prescrição, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 988 Resp Repetitivos
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Inépcia Da Petição Inicial Legitimidade Prescrição Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC +3 more

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Parties

GERALDO DA PAIXÃO e OUTROS

Agravantes

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 347, 353, 354, 355 e 356 do CPC/15)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do agravo de instrumento a ato que posterga análise de prejudicial por não ter cunho decisório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram prequestionamento dos dispositivos legais indicados e apresentaram fundamentação deficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; ademais, atos que apenas postergam análise de prejudiciais não são impugnáveis por agravo de instrumento por não terem cunho decisório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15