REsp 1900002 - ACORDAO

REsp 1900002 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela instância ordinária; o prequestionamento é requisito constitucional para o conhecimento do recurso especial e aplica-se também às matérias de ordem pública; a mera invocação em petições não substitui o efetivo enfrentamento, sendo somente nas hipóteses legais do art. 1.025 do CPC/15 que o prequestionamento é considerado ficto.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Ordem Pública, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Ordem Pública Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito constitucional para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento a matérias de ordem pública
  3. 3 inocorrência de prequestionamento quando não houve enfrentamento pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela instância ordinária; o prequestionamento é requisito constitucional para o conhecimento do recurso especial e aplica-se também às matérias de ordem pública; a mera invocação em petições não substitui o efetivo enfrentamento, sendo somente nas hipóteses legais do art. 1.025 do CPC/15 que o prequestionamento é considerado ficto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.