AREsp 1917267 - DECISAO

AREsp 1917267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA PENA ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj

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Parties

MARIA HELENA PENA ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1º da Lei n.6.899/1991, 491 do CPC, 389 e 395 do CC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de prequestionamento, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.