AREsp 1677369 - DECISAO

AREsp 1677369 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (nulidade de algibeira, princípio da não surpresa, ausência de abertura de prazo para recolhimento de custas), impede-se o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Algibeira, Custas Processuais, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Nulidade De Algibeira Custas Processuais Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 139, IX, 290 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (nulidade de algibeira, princípio da não surpresa, ausência de abertura de prazo para recolhimento de custas), impede-se o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.