AREsp 1915771 - DECISAO

AREsp 1915771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (art. 8º do CPC/2015), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a ausência de enfrentamento do tema supostamente divergente impede o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA e outros; Agravados: ADEMIR ORTIZ DE GOES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Provisória Cautelar, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Tutela Provisória Cautelar Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 356/stf

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Parties

VICTOR HUGO RODRIGUES ALVES FERREIRA e outros

Agravante

ADEMIR ORTIZ DE GOES E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (art. 8º do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de tutela provisória cautelar em agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC)
  3. 3 inviabilidade de manejo da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF diante da ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (art. 8º do CPC/2015), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a ausência de enfrentamento do tema supostamente divergente impede o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.