AREsp 1878067 - DECISAO

AREsp 1878067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre as matérias infraconstitucionais suscitadas e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ), sendo também aplicável a Súmula 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Extra Petita, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Extra Petita Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERNESTO APARECIDO DE ALBUQUERQUE e OUTRA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (decisão extra petita)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 valoração da prova pericial e revisão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre as matérias infraconstitucionais suscitadas e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ), sendo também aplicável a Súmula 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 767/769e-STJ) e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.