AREsp 1859568 - DECISAO

AREsp 1859568 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas ao art. 537 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior, Conhece Do Agravo Interno E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 304/305; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 211/stj (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação Pelo Tribunal a Quo), Art. 537 Do Cpc/2015, Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Hipotecário, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 211/stj (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação Pelo Tribunal a Quo) Art. 537 Do Cpc/2015 Obrigação De Fazer Baixa De Gravame Hipotecário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior, Conhece Do Agravo Interno E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 537 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do agravante pela não comprovação da baixa do gravame hipotecário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas ao art. 537 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 304/305; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 304/305 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.