AREsp 1805868 - DECISAO

AREsp 1805868 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo julgamento do agravo em recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou motivadamente todas as questões suscitadas nos embargos de declaração; o recurso especial não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incluindo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ao caso), havia ausência de documentos capazes de demonstrar os abatimentos, e parte das matérias apontadas exige reexame de matéria fática ou impugnação por agravo interno na instância de origem, de modo que o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível e negado provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência, Litisconsórcio, Solidariedade, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Súmulas (stf E Stj), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração supriram omissão e viabilizaram prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações contra a Fazenda Pública quando a execução foi promovida apenas contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo julgamento do agravo em recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou motivadamente todas as questões suscitadas nos embargos de declaração; o recurso especial não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incluindo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ao caso), havia ausência de documentos capazes de demonstrar os abatimentos, e parte das matérias apontadas exige reexame de matéria fática ou impugnação por agravo interno na instância de origem, de modo que o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial