AREsp 1910261 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MSERVICE COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Anatocismo (capitalização De Juros), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Título Executivo Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Parties

MSERVICE COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 319, IV e 320 do CPC/2015 (inépcia da inicial)
  2. 2 ausência de prequestionamento pela corte de origem quanto aos dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.