REsp 1654851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal (ausência de prequestionamento), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos legais, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAZIELA RATTON KUMMER GRIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Especial, Agravo Interno, Vinculação Ao Edital
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Especial +2 more

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Parties

GRAZIELA RATTON KUMMER GRIMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a questões federais
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido
  3. 3 inviabilidade de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial sem demonstração do dissídio e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal (ausência de prequestionamento), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos legais, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.