AREsp 1900009 - DECISAO

AREsp 1900009 - DECISAO

O agravo foi negado porque (i) a matéria relativa à legalidade da retribuição acionária em PCT não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) a decisão que determinou a exibição do contrato foi adequada diante da ausência de informação sobre a modalidade contratual (por exemplo, PEX), de modo que a radiografia é insuficiente para todos os elementos necessários aos cálculos; e (iv) qualquer pretensão de rever a avaliação probatória implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Suficiência Da Radiografia Do Contrato, Exibição De Documento (contrato De Participação Financeira), Súmulas (stf E Stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Suficiência Da Radiografia Do Contrato Exibição De Documento (contrato De Participação Financeira) Súmulas (stf E Stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à legalidade da retribuição acionária em PCT
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 suficiência da radiografia do contrato versus necessidade de exibição do contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque (i) a matéria relativa à legalidade da retribuição acionária em PCT não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) a decisão que determinou a exibição do contrato foi adequada diante da ausência de informação sobre a modalidade contratual (por exemplo, PEX), de modo que a radiografia é insuficiente para todos os elementos necessários aos cálculos; e (iv) qualquer pretensão de rever a avaliação probatória implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.