AREsp 1794748 - DECISAO

AREsp 1794748 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento em relação a diversos pontos (coisa julgada, validade do documento, cerceamento de defesa), e porque o Tribunal de origem fundamentou que a alegação de quitação estava preclusa por ter ocorrido antes da sentença e que o documento apresentado era apócrifo e insuficiente sem os elementos formais exigidos pela Lei 6.404/1976, não havendo hipótese de reexame probatório no STJ.

Parties
Agravante: Oi S/A; Banco Santander; BNDES; Telebrás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processo Civil Prequestionamento Preclusão Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prova Documental Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Oi S/A

Agravante

Banco Santander

BNDES

Telebrás S/A

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 preclusão da alegação de pagamento em razão do art. 475-L, VI, do CPC/73
  3. 3 valor probatório de documento apócrifo apresentado como prova de entrega de ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento em relação a diversos pontos (coisa julgada, validade do documento, cerceamento de defesa), e porque o Tribunal de origem fundamentou que a alegação de quitação estava preclusa por ter ocorrido antes da sentença e que o documento apresentado era apócrifo e insuficiente sem os elementos formais exigidos pela Lei 6.404/1976, não havendo hipótese de reexame probatório no STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.