AREsp 1897949 - DECISAO

AREsp 1897949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento: por ausência de prequestionamento não foram conhecidas determinadas teses relativas aos dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de erro de cálculo, a Corte de origem examinou a matéria como questão de critério de cálculo sujeita à reavaliação de fatos e provas, o que é inviável no STJ em razão da Súmula 7, não se tratando de mero erro aritmético cognoscível de ofício.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Erro Material De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Preclusão, PAE (parcela Autônoma De Equivalência Salarial), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Trabalhista Direito Civil Direito Público Prequestionamento Erro Material De Cálculo Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 natureza do erro de cálculo (erro aritmético vs critério de cálculo)
  3. 3 possibilidade de correção de cálculos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento: por ausência de prequestionamento não foram conhecidas determinadas teses relativas aos dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de erro de cálculo, a Corte de origem examinou a matéria como questão de critério de cálculo sujeita à reavaliação de fatos e provas, o que é inviável no STJ em razão da Súmula 7, não se tratando de mero erro aritmético cognoscível de ofício.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.