AREsp 1929145 - DECISAO

AREsp 1929145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; assim, o recurso especial não foi admitido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ELINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Congruência (art. 492 Cpc), Ultra Petita, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 §1º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Militar Prequestionamento Congruência (art. 492 Cpc) Ultra Petita Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 §1º Cpc)

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Parties

JOSÉ ELINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da congruência)
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; assim, o recurso especial não foi admitido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.