AREsp 1926019 - DECISAO

AREsp 1926019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais e por óbices à revisão do quantum indenizatório que demandariam reexame fático-probatório (Súmulas 211 e 7/STJ); majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Reembolso De Despesas Médicas, Quantum Indenizatório, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais
  2. 2 cabimento de reembolso e indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais e por óbices à revisão do quantum indenizatório que demandariam reexame fático-probatório (Súmulas 211 e 7/STJ); majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.