AREsp 1688892 - DECISAO

AREsp 1688892 - DECISAO

Parties
Autor: Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos; Ré/agravante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Isenção De Preparo Recursal, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Prerrogativas Da Fazenda Pública Isenção De Preparo Recursal Competência Do STF Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Nutrimental S.A. Indústria e Comércio de Alimentos

Autor

Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de empresa pública às prerrogativas da Fazenda Pública quanto à isenção do preparo recursal
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 91 e 496, I, e 1.007, §1º do CPC/2015)
  3. 3 competência do STF para conhecer de matéria constitucional