AREsp 1902612 - DECISAO

AREsp 1902612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de matéria decidida sob fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão competiria ao STF; ademais, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: AMARILIO SECCO GASTAL e outros; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Desvio De Função, Estabilidade Anômala, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Desvio De Função Estabilidade Anômala +1 more

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Parties

AMARILIO SECCO GASTAL e outros

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 323, 373, I e II, 479 e 1.022 do CPC/2015 e art. 884 do Código Civil
  2. 2 insuficiência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ para conhecimento do recurso especial
  3. 3 matéria decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões federais indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por tratar-se de matéria decidida sob fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão competiria ao STF; ademais, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.