AREsp 1909128 - DECISAO

AREsp 1909128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: DENIS DA SILVA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Aplicabilidade Do CDC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DENIS DA SILVA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial