REsp 1879786 - ACORDAO

REsp 1879786 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (Súmula 282/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente (perda superveniente do objeto em razão de liminar em Ação Rescisória) não atacado nas razões do recurso, atraindo a incidência analógica da Súmula 283/STF; ademais, não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que afasta acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Embargado/agravado: Agravado (exequente, servidor investigador de polícia civil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante/recorrente

Agravado (exequente, servidor investigador de polícia civil)

Embargado/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Se a ilegitimidade de parte, apesar de ser matéria de ordem pública, prescinde de prequestionamento no âmbito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (Súmula 282/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente (perda superveniente do objeto em razão de liminar em Ação Rescisória) não atacado nas razões do recurso, atraindo a incidência analógica da Súmula 283/STF; ademais, não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que afasta acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Não conhecer do Recurso Especial (obstáculos de admissibilidade: Súmulas 282 e 283/STF).