AREsp 1857876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, declarou-se a inadmissibilidade de parte das matérias por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (aplicando-se as súmulas 283 STF e 211 STJ), mas, no mérito restrito, deu-se provimento parcial determinando observância do entendimento da Primeira Seção do STJ de que a contribuição previdenciária (PSS) não incide sobre parcelas de caráter indenizatório (como juros de mora) e que os juros devem incidir sobre o valor bruto atualizado antes da retenção do PSS.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Cálculo Do IPCA E, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária (pss), Acordo Administrativo
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 incidência do art. 6º da MP 2.169/2001 e recalculo pelo IPCA-E
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, declarou-se a inadmissibilidade de parte das matérias por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (aplicando-se as súmulas 283 STF e 211 STJ), mas, no mérito restrito, deu-se provimento parcial determinando observância do entendimento da Primeira Seção do STJ de que a contribuição previdenciária (PSS) não incide sobre parcelas de caráter indenizatório (como juros de mora) e que os juros devem incidir sobre o valor bruto atualizado antes da retenção do PSS.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial