REsp 1955851 - DECISAO

REsp 1955851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões recursais, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre a inadequação de prequestionamento ficto; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Saúde No Sistema Prisional, Competência Municipal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Penitenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 competência e responsabilidade solidária dos entes federados para assistência à saúde de presos
  3. 3 inadequação do recurso especial quando a fundamentação é estritamente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões recursais, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre a inadequação de prequestionamento ficto; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.