AREsp 1840025 - ACORDAO

AREsp 1840025 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, razão que impede seu exame conforme a Súmula 211/STJ. A Corte de origem não se manifestou sobre a tese apresentada quanto à violação do art. 85 do CPC/2015, e não se verifica possibilidade de prequestionamento fictio, pois o recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir que a omissão fosse sanada em novo julgamento dos aclaratórios; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Constituição Federal, Art. 105, III
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015 Constituição Federal, Art. 105, III

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictio à luz do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, razão que impede seu exame conforme a Súmula 211/STJ. A Corte de origem não se manifestou sobre a tese apresentada quanto à violação do art. 85 do CPC/2015, e não se verifica possibilidade de prequestionamento fictio, pois o recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir que a omissão fosse sanada em novo julgamento dos aclaratórios; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 211/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 211/STJ.