EAREsp 1887361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado como violado e não foi suscitada, nos embargos de declaração, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento fictio; além disso, não houve impugnação expressa do fundamento do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade do pedido alternativo (art. 491), pelo que incide o óbice da Súmula 283/STF; somado ao fato de que os embargos monitórios foram liminarmente rejeitados por ausência da indicação do valor correto e do demonstrativo exigido pelo art. 702 do CPC/2015, resta inviabilizado o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante / Embargante: Leodir Luiz Piccolli; Autor / Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos Monitórios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 702 Cpc/2015, Art. 491 Cpc/2015, Juros E Correção Monetária, Prejudicialidade
Processo Civil Recursos Execução/monitória Direito Civil (contratual) Prequestionamento Embargos Monitórios Súmula 211/stj Súmula 283/stf +6 more

Case Brief

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Parties

Leodir Luiz Piccolli

Agravante / Embargante

Banco do Brasil S.A.

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inviabilidade de prequestionamento fictio sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado como violado e não foi suscitada, nos embargos de declaração, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento fictio; além disso, não houve impugnação expressa do fundamento do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade do pedido alternativo (art. 491), pelo que incide o óbice da Súmula 283/STF; somado ao fato de que os embargos monitórios foram liminarmente rejeitados por ausência da indicação do valor correto e do demonstrativo exigido pelo art. 702 do CPC/2015, resta inviabilizado o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial