AREsp 1905476 - DECISAO

AREsp 1905476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a condenação pelos gastos da ação de produção antecipada de provas, e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); inexistiu demonstração adequada de dissídio jurisprudencial. Em consequência majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor da condenação.

Parties
Agravante: TOLEDO FERRARI CONSTRTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: LEANDRO NOGUEIRA MONTEIRO; Agravado: NICODEMOS BATISTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal Vícios Construtivos +2 more

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Parties

TOLEDO FERRARI CONSTRTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

LEANDRO NOGUEIRA MONTEIRO

Agravado

NICODEMOS BATISTA BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 382, §2º, CPC/15)
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a condenação pelos gastos da ação de produção antecipada de provas, e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); inexistiu demonstração adequada de dissídio jurisprudencial. Em consequência majoraram-se os honorários recursais para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido