AREsp 1825935 - ACORDAO
A decisão manteve a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 35 da Lei n. 9.656/1998 na decisão do Tribunal a quo; por esse motivo incidem os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF, não se verificando que o dispositivo tenha sido apreciado (mesmo de forma implícita), pelo que o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 35 Da Lei 9.656/1998, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 35 da Lei 9.656/1998
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 possibilidade de prequestionamento implícito quando o acórdão emite juízo de valor fundamentado
Ratio Decidendi
A decisão manteve a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 35 da Lei n. 9.656/1998 na decisão do Tribunal a quo; por esse motivo incidem os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF, não se verificando que o dispositivo tenha sido apreciado (mesmo de forma implícita), pelo que o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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