REsp 1939000 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (falta de prequestionamento do art. 76 do CPC), as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), e a apreciação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Súmula 282 STF, Súmulas 283 E 284 STF (deficiência De Fundamentação), Súmula 7 STJ, Súmula 106 STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Prescrição Intercorrente Súmula 282 STF Súmulas 283 E 284 STF (deficiência De Fundamentação) Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (falta de prequestionamento do art. 76 do CPC), as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), e a apreciação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015