AREsp 1890102 - DECISAO

AREsp 1890102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nos autos e os embargos de declaração não supriram a omissão, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de provas, providência incompatível com a vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APR - PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Contratos Administrativos, Indenização Por Perdas E Danos
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Parties

APR - PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nos autos e os embargos de declaração não supriram a omissão, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de provas, providência incompatível com a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.