AREsp 1929527 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as teses e dispositivos alegados no recurso especial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e constituem inovação recursal não devolvida em momento oportuno (ausência de prequestionamento), ademais os embargos de declaração foram considerados intempestivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOHNY FERNANDES POLICARPO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração Intempestivos, Inversão Do Ônus Da Prova
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Parties

JOHNY FERNANDES POLICARPO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 inovação recursal por matérias não devolvidas ao tribunal a quo
  3. 3 intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses e dispositivos alegados no recurso especial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e constituem inovação recursal não devolvida em momento oportuno (ausência de prequestionamento), ademais os embargos de declaração foram considerados intempestivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.