REsp 1920680 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente não indicado o dispositivo federal cuja interpretação divergente se pretendia nem demonstrado analiticamente a divergência jurisprudencial, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Custas E Emolumentos, Decreto 1.537/77
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 deficiência de fundamentação do recurso
- 3 falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente não indicado o dispositivo federal cuja interpretação divergente se pretendia nem demonstrado analiticamente a divergência jurisprudencial, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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