AREsp 1902386 - DECISAO

AREsp 1902386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido deixou de decidir sobre as matérias suscitadas (arts. 98, § 1º, I a IX; 99; 103, p. único; 85, §§ 15 e 17 do CPC/15), e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar a omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ROMILDA CARDOSO SALIBE; Agravado: JOSÉ LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Terceiro
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Terceiro

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Parties

ROMILDA CARDOSO SALIBE

Agravante

JOSÉ LUCIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 98, § 1º, I a IX; 99; 103, parágrafo único; 85, §§ 15 e 17, do CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer o recurso especial por omissão do acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido deixou de decidir sobre as matérias suscitadas (arts. 98, § 1º, I a IX; 99; 103, p. único; 85, §§ 15 e 17 do CPC/15), e não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar a omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.