REsp 1891642 - DECISAO

REsp 1891642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 44 do Código Penal e não foram opostos embargos declaratórios para provocar tal pronunciamento; diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 356/STF e precedentes do STJ), tal falta impede o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO NUNES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Ausência De Prequestionamento)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Embargos De Declaração, Admissibilidade
Penal Processo Penal Recursos Prequestionamento Substituição De Pena (art. 44 Cp) Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

ALEXSANDRO NUNES CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 44 do Código Penal
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de pressuposto específico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do art. 44 do Código Penal e não foram opostos embargos declaratórios para provocar tal pronunciamento; diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 356/STF e precedentes do STJ), tal falta impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.